Por Gustavo Pontes
Assinada em 1871, a lei do Ventre Livre foi a primeira tentativa prática da Coroa rumo à libertação dos escravizados negros do Império Brasileiro. A lei foi recebida de forma polêmica e gerou grandes debates sobre os rumos que a escravidão tomaria dali em diante. Entretanto, apesar de garantir liberdade aos filhos dos cativos, a lei não cumpriu plenamente o que era reivindicado.
No dia 28 de setembro de 1871, há exatos 149 anos, foi promulgada pela princesa Isabel a famosa Lei do Ventre Livre. Apresentada pelo Barão de Rio Branco, a lei reivindicava a liberdade dos filhos e filhas de mulheres escravizadas nascidos a partir da data de sua promulgação, sendo que os senhores de escravos ficavam obrigados a tutelar as crianças até seus oito anos de idade. Após isso, haveria dois caminhos: o primeiro era destinar a criança aos cuidados do Estado, que pagaria uma indenização ao senhor de escravos. Pelo segundo caminho, o senhor ficaria com a criança até os seus 21 anos, utilizando de seus serviços como forma de retribuição. A lei serviria para que, de forma gradual, a escravidão acabasse e o trabalho livre tomasse o seu lugar, de modo que não causasse fortes impactos na estrutura social brasileira durante esse processo.
Nesse sentido, analisamos como se deu a Lei do Ventre Livre, seus desdobramentos e resultados. A BBM Digital disponibiliza a segunda edição do documento original da Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871, com os decretos regulando a sua execução.
Caminhos percorridos até a lei
Antes da Lei do Ventre Livre, houve outras leis que introduziram o debate sobre o fim da escravidão. Em 1831, foi promulgada a lei que proibia o tráfico negreiro no Brasil, que de pouco serviu, pois as autoridades faziam vista grossa, sendo em alguns casos até coadjuvantes para a entrada de negros escravizados no país. A segunda lei que vale destacar é a Lei Eusébio de Queiroz, de 1850, que proibiu a entrada de africanos em condição escrava, e que, ao contrário da primeira lei, conseguiu impactar a entrada dessa população. Em 1849, o número de negros escravizados que entraram no território nacional era de 54 mil, já no ano de promulgação da lei esse número caiu para menos de 23 mil.
Para a lei de 1850 ter surtido efeito, houve uma intensificação da pressão britânica, que em 1845, com a Bill Aberdeen, não se limitou apenas a tomar os navios utilizados no tráfico de escravos, passando também a vigiar os litorais brasileiros, boicotando e até atacando a marinha nacional. Além disso, durante o século XIX, a resistência escrava tomou proporções maiores no país, como por exemplo, em 1835, com a grande Revolta dos Malês – ocorrida em Salvador, foi um levante de africanos, a maioria muçulmanos, que reivindicavam a liberdade de todos os negros escravizados. No campo político, aumentou o número de defensores do fim do tráfico negreiro e da abolição da escravidão. O Barão de Cotegipe e Nabuco de Araújo são exemplos de parlamentares que defendiam o fim do tráfico escravo, apesar do primeiro ser senhor de engenho.
O debate sobre a liberdade dos negros e a resistência interna
Segundo o historiador Marcos Napolitano, a desagregação do sistema escravista ocorre principalmente entre 1868 e 1889. Nesse período, o cenário nacional se encontrava diferente, agora a influência inglesa não ameaçava a soberania nacional, ao passo que na elaboração das leis de 1831 e 1850 a situação era outra. Entretanto, com a proibição, agora mais efetiva, da entrada de negros escravizados, tornou-se cada vez mais difícil sustentar a legitimidade do trabalho escravo. Por outro lado, houve aumento do tráfico interno, devido principalmente à expansão cafeeira na região sul: como os senhores de escravos estavam acostumados a abastecer as forças de trabalhos com o tráfico negreiro, não pensavam na reprodução dessa mão-de-obra, ocasionando a diminuição da disponibilidade da mão-de-obra escrava interna.
Dessa forma, o governo imperial via na Lei do Ventre Livre uma oportunidade de romper com a escravidão de modo gradual e tentava oferecer à população as condições de adaptação ao trabalho livre. A Guerra Civil norte-americana, a tensão social entre norte e sul do Brasil e a sua má reputação em outros países (por ser o único país da América Latina a se negar a dar liberdade aos escravizados) passaram a influenciar cada vez mais as ações do governo.
Entretanto, houve forte resistência interna contra a aplicação da Lei do Ventre Livre. A elite cafeeira buscava legitimar os seus domínios sobre os escravos, reafirmando o seu direito inalienável da propriedade adquirida. Ora, se por um lado o direito à propriedade era exigida, por outro a liberdade garantida por lei aos africanos irregulares era ignorada. Havia milhares de africanos escravizados irregularmente no país desde 1831, que quando descobertos, eram destinados à tutela do Estado ou doados a particulares, sendo reintroduzidos à escravidão de forma ilegal. Ou seja, se a lei garantia sua liberdade já em 1831, na década de 1860 os seus filhos e netos também eram considerados livres pela lei.
O lugar do negro
O Movimento Abolicionista contribuiu imensamente para o desenvolvimento e aplicação da lei do Ventre Livre e, posteriormente, para a abolição da escravidão. Composto por grupos sociais de diversas linhas políticas, seus membros conseguiram fazer frente contra o conservadorismo da elite cafeeira, organizando atos públicos, financiando alforrias etc. De fato, o direito à liberdade dos escravizados ganhou apoio popular e de figuras extremamente importantes do país. Em São Paulo, intelectuais como Rui Barbosa e Castro Alves tinham como objeto central para a construção de uma nação a abolição da escravidão. Castro Alves, em seu poema Vozes d’África critica duramente a escravidão e a sua relação com a religião, o que causou forte impacto na opinião pública da época. Além disso, o Movimento teve a participação de grandes figuras como Joaquim Nabuco, com a sua obra O Abolicionismo e de intelectuais de origem negra e/ou pobre, como José do Patrocínio, Luís Gama e André Rebouças, lutando nas décadas de 70 e 80 até ser promulgada a Lei Áurea, que garantia o fim da escravidão.
A Lei do Ventre Livre foi um passo extremamente importante para a população negra rumo ao fim da escravidão. Em 1871, ao levar a proposta da lei do Ventre Livre à Câmara, o projeto foi aprovado com 61 votos favoráveis e 35 contrários. Entretanto, pouco foi discutido sobre qual seria o lugar do negro e a sua inserção na sociedade brasileira após a sua liberdade. Apesar do avanço, a lei não garantiu estabilidade aos filhos e filhas de escravizadas, os quais muitas vezes recorriam à submissão ao trabalho escravo para sobreviver, vendo o retorno à escravidão como a única saída possível. Após quase um século e meio, percebemos as limitações da liberdade pensada para os africanos escravizados. O que seria a liberdade oferecida aos escravizados quando as suas escolhas são limitadas? A lei do Ventre Livre realmente garantia a liberdade aos filhos e filhas das mulheres escravizadas?
Fontes:
FAUSTO, Boris; FAUSTO, Sérgio. História do Brasil. São Paulo: Edusp, 1995.
LAIDLER, Christiane. A Lei do Ventre Livre: interesses e disputas em torno do projeto de “abolição gradual”. Revista Escritos, v. 5, n. 5, p. 169-205, 2011.
Lei nº 2.040 de 28 de setembro de 1871 sobre o estado servil e decretos regulando a sua execução. Disponível em: https://digital.bbm.usp.br/handle/bbm/4223
Gustavo Pontes é graduando em História pela FFLCH-USP
Ótimo artigo!